No início dos trabalhos do segundo semestre, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou matérias que alteram a legislação sobre o ingresso de jovens nas Corporações Militares de Pernambuco.
Através de substitutivo, apresentado pelo colegiado, o Projeto de Lei no 438/11 e o de no 1440/13, de autoria do deputado Antônio Moraes (PSDB) e do Executivo Estadual, respectivamente; estabelecem a idade máxima de 28 anos completos no ato da inscrição do concurso. No momento da convocação, porém, o candidato poderá assumir a função com idade superior. A proposição foi relatada pelo deputado Ângelo Ferreira (PSB).
O texto aponta que peculiaridades de cada função militar serão levadas em conta. De acordo com Moraes, o prazo de validade do concurso para ingresso na carreira de militar no Estado é de quatro anos. “Muitos candidatos se inscreviam para as provas dentro da faixa etária determinada, mas perdiam a oportunidade de ser efetivados em virtude do avanço da idade até a data de nomeação”, explicou.
A presidente do colegiado, deputada Raquel Lyra (PSB), ressaltou que o assunto foi bastante discutido. “Os dois projetos abordam a mesma temática. A decisão permitirá o ingresso de mais pessoas na carreira militar e reduzirá o número de ações judiciais lançadas pelos candidatos contra os organizadores dos concursos”, ponderou.
A parlamentar também registrou as expectativas para o segundo semestre. “Há muitos temas em pauta como os projetos que tratam da segurança pública e da criação de municípios. Pretendemos realizar um estudo, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Executivo Estadual, para definir os critérios de sustentabilidade das novas cidades”, informou. O colegiado aprovou outras doze proposições.
D.O.E 07/08/2013
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